Pensão Alimentícia na Crise Econômica

Em tempos de crise e recessão econômica, a pensão alimentícia é motivo de cuidado redobrado. Trata-se de obrigação contínua e que pode gerar a prisão do devedor em caso de inadimplência. Elaboramos alguns tópicos que podem auxiliar nessa fase de turbulência.

desemp Pensão Alimentícia na Crise EconômicaDesemprego

A demissão do pagador de pensão alimentícia não faz com que o valor da pensão se altere automaticamente. Quando não há uma cláusula judicial específica para essa situação, os alimentos permanecem devidos com base no último salário do emprego. É obrigação do alimentante pedir a revisão do encargo para que seja arbitrada uma quantia proporcional ao salário mínimo vigente. Precedentes do TJRS: 70062577796, 70065815011, 70065279440.

redutrab Pensão Alimentícia na Crise EconômicaRedução de jornada de trabalho

Muitos empregadores fazem acordos coletivos para redução da jornada de trabalho, com a diminuição do pagamento, sem contudo modificar o salário da carteira. Essa situação pode gerar confusão na base de cálculo da pensão alimentícia. Deveria incidir sobre o valor pago, mas as empresas querem se precaver da responsabilidade e alegam que o salário nominal permanece inalterado. Cabe ao alimentante levar essa discussão ao juízo de família para solicitar o envio de novo ofício esclarecendo a base de cálculo durante o período de jornada reduzida.

queda Pensão Alimentícia na Crise EconômicaQueda na renda do autônomo

Empresários, profissionais liberais e autônomos sofrem grande impacto no faturamento por conta da recessão econômica. Quando a pensão é fixada em salários mínimos, pode ocorrer um grande desequilíbrio na obrigação alimentar. O pagador precisa comprovar a redução nas suas possibilidades em virtude do cenário de crise. É ônus de quem paga demonstrar que não tem mais as mesmas condições de outrora. Precedente do TJRS: Conclusão 37 do Centro de Estudos.

paisefilhos Pensão Alimentícia na Crise EconômicaRedução de despesas com o compartilhamento da custódia

Quando a renda do pagador de pensão é reduzida ou mesmo inexistente (desemprego) se pensa em revisar o valor dos alimentos. Outra forma de tentar readequar a obrigação financeira é se propondo a ficar mais tempo com os filhos de modo que possa reduzir as despesas das crianças. Se as crianças não tiverem a despesa com a creche ou turno o integral em virtude do pai poder ficar com eles regularmente, existe um fundamento para se diminuir o valor a pagar. Se o pai levar e buscar os filhos regularmente ao colégio, não terá mais a despesa com o transporte escolar. Em tempos de crise econômica, a redução de despesas pode ser uma forma eficiente para se obter a diminuição do valor de alimentos a ser pago mensalmente.

percen Pensão Alimentícia na Crise EconômicaIncidência da pensão alimentícia no ato da demissão

Em face do aumento das rescisões nos contratos de trabalho, muitos pagadores de alimentos questionam a base de incidência da pensão sobre as verbas demissionais. Deve-se distinguir os valores recebidos com natureza salarial daqueles com caráter indenizatório. Sobre os primeiros, incidem os alimentos no percentual vigente; é o caso do décimo terceiro proporcional, férias proporcionais e demais valores que sofrem incidência de Imposto de Renda. Já a multa do FGTS, bem como o saldo existente, não sofrem desconto da pensão. A razão é que o pensionamento permanece devido durante o desemprego, devendo o pagador gerenciar suas economias para honrar com a obrigação de sustento. Precedente do TJRS: 70065646051.

execuc Pensão Alimentícia na Crise EconômicaQuando fazer a cobrança da pensão atrasada

Existe um conhecimento popular de que é preciso esperar três meses para cobrar a pensão vencida. É falso! O correto é não deixar passar mais de três meses para entrar com a execução judicial. Para pedir a prisão do devedor, no ato inicial da cobrança, não podem ter parcelas vencidas além do prazo acima. O mais eficiente é iniciar com a execução logo no primeiro mês de inadimplência, pois as parcelas que forem vencendo no decorrer do processo se somarão automaticamente ao débito. Precedente: Súmula 309 do STJ.

cartao Pensão Alimentícia na Crise EconômicaRemunerações indiretas para fugir da pensão

Nos casos em que o alimentante trabalha para empresas que pagam diárias, Vale Alimentação ou mesmo cedem cartão de crédito corporativo ou cartão pré-pago, existe uma controvérsia se deve incidir a pensão alimentícia. Quando esses adicionais forem para ressarcir gastos do empregado no exercício do trabalho, não há incidência da pensão (Precedente do TJRS: 70065194615). Contudo, tem sido usual ver alimentantes recebendo remuneração através destas ferramentas. Muitas empresas tem pago executivos através de cartão de crédito pré-pago, assim como fornecido valores exorbitantes de Vale Alimentação e outros bônus destinados a inflar o padrão de vida do empregado. Nessas hipóteses, se demonstrada a natureza de contra-prestação de serviço, é possível pedir, em ação revisional, a incidência da pensão.

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