FAQ Dúvidas Frequentes

  • Quanto devo pagar de pensão? 

A lei não prevê um percentual, apenas estipula que deve seguir os seguintes critérios: necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga. Leia mais detalhes aqui.

  • Com quem fica a guarda dos filhos?

Com quem tem melhores condições afetivas. A regra é que se tente compartilhar as responsabilidades. Confira mais detalhes aqui.

  • Quanto tempo demora para me divorciar?

A mudança de estado civil pode ser pedida em liminar no processo litigioso. Quando consensual, podemos estimar em 02 meses quando é por via judicial (filhos menores). Saiba mais aqui.

  • Até que idade vai a pensão dos filhos?

A lei não estipula uma idade máxima. Após os 18 anos, é o filho que deve demonstrar que ainda necessita dos alimentos. Quando se forma na faculdade ou atinge 24 anos (por analogia ao Imposto de Renda), costuma-se conseguir a exoneração da pensão alimentícia. Veja mais aqui.

  • Quanto custa um inventário?

As despesas com escritura ou taxas judiciais são tabeladas e existe um limite. O imposto é estadual e corresponde a um percentual do quinhão de cada herdeiro. Os honorários advocatícios são combinados em percentual, seguindo orientação da OAB, exceto casos excepcionais. Leia mais aqui.

  • Como funciona a divisão dos bens?

Segue o regime de bens definido no início da relação. As maiores dificuldades são para provar que os bens pertecem a uma das partes ou que foram adquiridos no período que gera direito de divisão. Saiba mais aqui.

  • As despesas dos filhos são divididas por metade?

Não. A igualdade de tratamento entre os pais está no percentual da renda de cada um que será destinado ao sustento dos filhos. Veja mais aqui.

  • Registrei um filho e agora desconfio que ele não é meu. Posso desfazer ou pedir DNA?

Se o pai registral foi induzido em erro, pode alegar isso em um processo para negar a paternidade e solicitar o exame de DNA. Porém, deverá provar que não existe um vínculo socioafetivo com o filho. Leia mais aqui.

  • Construímos uma casa no terreno dos meus sogros. Tenho algum direito?

Poderá ser concedida indenização relativa ao valor da edificação realizada. O sogros terão que ser acionados em um processo específico. Normalmente, se resolve em negociação com o(a) ex-esposo(a). Confira mais aqui.

  • Estou grávida e o pai não quer me ajudar com as despesas, posso cobrar?

A lei assegura o direito à alimentos durante a gestação, inclusive para o parto e enxoval. Basta trazer indícios de quem é o pai. Leia mais aqui.

  • Tive um novo filho e gostaria de saber o percentual que devo pagar de pensão a partir de agora.

Calcule com a mãe as despesas do novo filho. Considere o mesmo percentual da renda de cada um para cobrir os gastos. A pensão paga a filhos anteriores terá que ser revista para comportar essa nova despesa. Leia mais aqui.

  • A pensão que meu marido paga para a ex-mulher dele é muito alta. Como posso proteger meus interesses?

Somente o seu marido pode tomar a iniciativa de revisar a pensão que está comprometido a pagar. Caso a situação financeira dele tenha mudado após a fixação da pensão alimentícia, pode ser buscada a revisão do valor.