Inclusão da relação de companheirismo na Certidão de Óbito: Conquista importante para fins previdenciários e para auxiliar a comprovação da União Estável.
Não cabe dentro do processo de divórcio discutir a culpa sobre o fim do casamento. Basta que um dos cônjuges não queira a manutenção do matrimônio para que o juiz dissolva, libertando as pessoas daquele estado civil. Qualquer outra pendência entre o casal, tais como pensão e partilha, serão tratadas posteriormente ou em outra […]