Você recebeu pensão alimentícia nos últimos anos e pagou imposto de renda sobre o valor?
- Recentemente, o STF confirmou que é ilegal a cobrança de IRPF sobre a pensão recebida (ED em ADI 5422).
- Quem pagou, tem direito de pedir a devolução do valor corrigido dos últimos cinco anos
- Veja os esclarecimentos da Receita Federal sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia aqui.
- Como prescreve (caduca) em cinco anos, a cada mês que se espera, é um mês a menos para ser restituído.
- Independente da devolução do que foi pago, é importante que pare imediatamente de pagar IRPF no carne-leão.
- Para quem paga a pensão e deduz o valor no IRPF, a decisão do STF nada falou.