Novo CPC traz garantias para quem vive em União Estável

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Foi sancionado o novo Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015) que trouxe importantes modificações nos processos judiciais. Na área de família, houveram melhorias significativas:

  • nos conflitos de pensão alimentícia;

  • na simplificação das partilhas de bens;

  • e, principalmente, na agilidade dos recursos.

Porém, o destaque ficou por conta da proteção dada aos direitos de quem vive em união estável. Confira as inovações trazidas pelo CPC.

casal Novo CPC traz garantias para quem vive em União EstávelInformar a existência da União Estável ao ingressar com processo judicial

Ao entrar com um processo judicial, passou a ser obrigatório informar no pedido inicial se alguma das partes vive em união estável (art. 319, II). Equiparando ao estado civil obrigatório na qualificação dos envolvidos. A pessoa pode ser: solteira, casada, viúva, divorciada, separada ou estar em união estável. Isso assegura a proteção dos direitos patrimoniais. Afinal, o novo CPC determina que o companheiro precisa ser chamado no processo quando poderá ter prejuízo material (art. 73, § 3o).

coracao Novo CPC traz garantias para quem vive em União EstávelRompimento da União Estável

Em caso de rompimento de união estável, se um dos companheiros é empresário/acionista, o outro pode pedir para a pessoa jurídica calcular o que tem a receber (art. 600, parágrafo único). Dessa forma, forçando que o outro aja corretamente e não use da empresa para ocultar bens e rendas.

processo Novo CPC traz garantias para quem vive em União EstávelInventário  e Partilha

Em casos de partilha por inventário, tornou-se obrigatório que o administrador dos bens informe o juiz. Ele precisa dizer se o falecido vivia em união estável e informar seu regime de bens (art. 620, II). Com isso, evita-se que o companheiro sobrevivente seja excluído maliciosamente.

casafamilia Novo CPC traz garantias para quem vive em União EstávelPluralidade de formas familiares

Em texto legal, sempre que  assegurado algum direito ou dever ao cônjuge casado civilmente, ao lado, consta igualmente para o companheiro que vive em união estável. Assim, fica cada vez mais claro e assegura a igualdade entre as diversas formas de família. Priorizando, assim, a realidade do dia-a-dia em detrimento das formas solenes.

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