Pontos principais:
- O STJ decidiu que a partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular: exige escritura pública ou processo judicial (REsp 2.206.085/RJ, 3ª Turma).
- O contrato particular continua possível, mas como compromisso de partilha, que obriga as partes a formalizar a divisão depois.
- O documento deve deixar claro que a partilha está pendente e prever a relação de bens, o prazo, a administração dos bens e os valores já pagos.
Quando um casal se separa e consegue chegar a um entendimento sobre a divisão do patrimônio, isso já é uma conquista. Muitos ex-casais registravam esse entendimento em um contrato particular. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça mudou esse cenário, e o documento agora precisa ser feito de outra forma para que o acordo seja preservado.
O que o STJ decidiu
O STJ considerou inválido um acordo de partilha feito pelos ex-cônjuges em contrato particular (REsp 2.206.085/RJ, julgado pela 3ª Turma, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi). Para o Tribunal, a lei exige que a partilha seja feita por escritura pública, em cartório, ou em processo judicial, conforme o art. 733 do Código de Processo Civil. Sem essa formalidade, qualquer um dos dois pode pedir a partilha na Justiça como se o acordo não existisse.
Como era feito até agora
Até essa decisão, era comum que ex-casais definissem a divisão do patrimônio por contrato particular, com ou sem advogado, quando o acordo envolvia apenas dinheiro, aplicações, veículos e quitações recíprocas. O cartório ou a Justiça ficavam reservados aos casos em que um imóvel mudava de dono.
Esse caminho deixou de ser seguro.
O que muda: o compromisso de partilha
O contrato particular continua possível, mas com outra natureza. Ele não deve se chamar partilha nem declarar que os bens já foram divididos. Passa a ser um compromisso de partilha: os dois registram o que combinaram e se comprometem a formalizar a divisão depois, por escritura ou em juízo.
A lógica é a mesma do compromisso de compra e venda de um imóvel. O contrato particular não transfere a propriedade, mas obriga as partes a assinar a escritura nos termos combinados. Se uma delas não cumprir, a outra pode pedir ao juiz que faça valer o que foi prometido.
Na prática, o documento deve conter:
- a ressalva expressa de que a partilha completa está pendente e será feita futuramente;
- a relação dos bens e a forma como serão divididos;
- o prazo para a escritura ou para o pedido judicial;
- o que acontece com os bens até lá: quem usa, quem administra e quem paga as despesas;
- os valores já pagos, que serão descontados na partilha definitiva.
E a união estável?
Para quem vivia em união estável, a situação é curiosa. A lei não exige forma específica para encerrar a união: basta o fim da convivência. Ainda assim, o fundamento usado pelo STJ também alcança a dissolução da união estável, e a recomendação, por prudência, é a mesma.
Em resumo
O acordo particular entre ex-cônjuges não acabou. Ele mudou de nome e de função: deixa de ser a partilha e passa a ser o compromisso de fazê-la. Com a redação correta, continua sendo uma forma eficiente e tranquila de organizar a vida patrimonial depois da separação — e de proteger o entendimento que o casal conseguiu construir. Para quem está nessa fase, veja também como se preparar juridicamente antes e durante o divórcio.
Perguntas frequentes
A partilha de bens no divórcio pode ser feita por contrato particular?
Não. Segundo o STJ, a partilha exige escritura pública ou processo judicial.
O que é compromisso de partilha?
É o contrato em que os ex-cônjuges registram como vão dividir os bens e se comprometem a formalizar a partilha depois, por escritura ou em juízo.
O acordo particular ainda tem valor?
Sim, como compromisso: obriga as partes a cumprir o que combinaram, mas não substitui a partilha.
A decisão vale para a união estável?
O fundamento do STJ também alcança a dissolução da união estável, por isso a recomendação é seguir o mesmo cuidado.
Texto de Adriano Ryba, advogado de família e sucessões (OAB/RS 58.652), sócio de Adriano Ryba e Ana Carolina Silveira Sociedade de Advogados.

