Foi sancionado o novo Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015) que trouxe importantes modificações nas demandas judiciais. Na área de família, houve melhorias significativas nos conflitos de pensão alimentícia, na simplificação das partilhas de bens e principalmente na agilidade dos recursos. Porém, o destaque ficou por conta da proteção dada aos direitos de […]
Casar ou viver junto são formas de relacionamentos afetivos com efeitos jurídicos muito semelhantes. O matrimônio civil passa uma ideia de respaldo documental, o que até então era precário na união estável. Em julho de 2014, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento 37 que assegura a averbação das relações de fato perante o […]
Quando duas pessoas vivem juntas, seja pelo casamento ou união estável, elas passam a manter um regime patrimonial de comunhão parcial de bens, exceto se contratarem outro formato por escrito. O que for adquirido em conjunto deve ser divididos por igual, não importando com quem ficaram os filhos ou o responsável pelo término da relação. […]
Hoje em dia, todos sabem o significado da união estável. Apesar das pessoas ainda confundirem alguns conceitos, de imaginarem equivocadamente que precisa um prazo mínimo ou que necessita ter filhos em comuns, é sabido que os seus direitos são equiparados aos do casamento. O relacionamento estável precisa ser público (que não é escondido), contínuo (sem […]
Inclusão da relação de companheirismo na Certidão de Óbito: Conquista importante para fins previdenciários e para auxiliar a comprovação da União Estável.