Notificação: Como prevenir seus direitos

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O que é a notificação?

A notificação e a interpelação são formas de manifestar seus direitos e intenções para que fiquem resguardados futuramente. Em alguns atos jurídicos, existe um procedimento solene, mas na maioria das práticas da vida cotidiana e nos relacionamentos familiares, é possível registrar um posicionamento de maneira simplificada, desde que conserve clareza e certeza de que o destinatário recebeu a mensagem.

Como a notificação funciona na prática?

Existem diversas situações em que a notificação pode ser utilizada. Seguem alguns exemplos.

  • Herança e Inventário

Existem diversos herdeiros em um inventário que ainda não foi concluído. Um deles está na posse de alguns bens sem a concordância dos demais. É possível notificá-lo para que passe a pagar aluguel proporcional ou desocupe o imóvel. A cobrança irá retroagir a partir do momento em que ele foi cientificado que os outros herdeiros não concordam com a situação (Precedente 70031280696 TJRS).

Outra situação corriqueira nas heranças é quando um dos sucessores está pagando todos os gastos sozinho. Ele irá cobrar dos demais com correção monetária, mas o juros moratórios contam a partir do momento em que os demais herdeiros foram notificados a pagar (Precedente 70018714782 TJRS). Por isso é importante que haja essa comunicação quando ocorrem abusos nos conflitos familiares.

  • Investigação de Paternidade

Nos casos de investigação de paternidade, é possível desde a gravidez cientificar o suposto pai para que ele assuma a responsabilidade (Precedente 598188829 TJRS). Evidente que a pensão alimentícia apenas será devida após um juiz fixar em processo. Porém, a notificação prévia, mesmo sem ação na Justiça, já demonstra que ele tinha conhecimento do fato, não podendo pedir indenização por ter sido privado da convivência ou reclamar porque outra pessoa assumiu a paternidade socioafetiva em seu lugar.

  • Gastos na gravidez

A lei de 2008 que criou a pensão alimentícia durante a gestação prevê que o pai também deve pagar parte das despesas extraordinárias do nascimento. Pode ser entendido que uma prévia notificação escrita é prova suficiente para que ele fique ciente de quais serão os gastos e não possa questioná-los futuramente. Será uma prova importante para se conseguir uma decisão liminar, não servindo como uma citação (início do prazo de defesa) no processo, apenas como uma cientificação prévia de um fato que ele não poderá alegar desconhecer.

  • Divórcio

Em acordos de divórcio e união estável também é comum as partes estabelecerem cláusulas a serem cumpridas com o decorrer do tempo. Dar ciência ao outro de que ele deve fazer ou não fazer algo, que deve pagar determinada importância. Muitas vezes se consegue resolver um potencial conflito de maneira preventiva através de uma carta em que se interpela o outro, de modo que não tenha mais como alegar ignorância com a situação.

Como fazer a notificação?

Por ser uma manifestação unilateral, a notificação deve ser escrita de forma clara e objetiva, quase sempre impondo um prazo em que se aguardará pela resposta/cumprimento e advertindo das consequências que serão tomadas se não o fizer. Como já dito, em diversas situações jurídicas é exigida uma formalidade específica e nessas ela não servirá com valor processual para contagem de prazos ou juros. A tendência dos tribunais é valorizar cada vez mais a boa-fé e dar autonomia para que as pessoas adultas resolvam seus conflitos de forma preventiva e sem depender de uma autoridade para decidir.

Por fim, a notificação escrita pode ser feita por carta postal (sempre com Aviso de Recebimento – AR/MP), por telegrama (com comprovante de entrega e cópia) e até mesmo no Cartório de Títulos e Documentos quando a formalidade for exigida. A utilização desse instrumento jurídico deve ser pensado dentro da estratégia maior da maneira como a pessoa irá lidar com seus conflitos familiares. É um advogado especialista na área o mais indicado para lhe orientar quando é mais vantajoso entrar diretamente com um processo ou expor previamente para a parte contrária sua insatisfação.

Esse texto faz parte da série “Como prevenir seus direitos”. Desenvolvemos esse trabalho com o objetivo de proporcionar às pessoas maior autonomia e conhecimento para enfrentar os conflitos jurídicos de família e sucessões.

Ficamos à disposição para o esclarecimento de dúvidas.

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